O relator na comissão, deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), apresentou parecer pela constitucionalidade do texto.

Como tramita em caráter conclusivo, a proposta seguirá agora para o Senado, a não ser que haja recurso para que passe antes pelo Plenário da Câmara.

A política nacional busca promover também a regularização do abate e do comércio de produtos derivados como carne, lã, couro e laticínios, e o estímulo ao processamento industrial, familiar e artesanal desses produtos.

Entre os princípios e diretrizes da política de incentivo estão a desburocratização e a simplificação de procedimentos regulatórios e administrativos; a redução de disparidades regionais; e a elevação da produtividade do trabalho.

Articulação

O projeto define que o planejamento da política nacional seja formulado e implementado em articulação com entidades dos setores produção de ovinos e caprinos, além da indústria de processamento, de empresas e instituições federais, estaduais e municipais.

São previstos, entre outros, os seguintes instrumentos para desenvolver a ovinocaprinocultura:
- associativismo, cooperativismo, arranjos produtivos locais e contratos de parceria de produção integrada;
- certificações de origem, sociais e de qualidade dos produtos;
- crédito para a produção, a industrialização e a comercialização; e
- seguro rural.

Notícia adaptada pela Equipe Capril Virtual com informações Agência Câmara Notícias (03/07/2018)